LA POSIBILIDAD DE REGISTRO PERSONAL REALIZADO POR POLICÍAS MILITARES Y EL SOSPECHOSO FUNDAMENTADO: JURISPRUDENCIA DE LAS CORTES SUPERIORES

O presente artigo tem como objeto uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira sistêmica e qualificada, sobre a possibilidade de um policial militar no exercício de sua função constitucional, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em realizar uma abordagem policial, busca pessoal e veícular, sob a égide da fundada suspeita e sob a ótica da legalidade a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, petrificado em diversos julgados, os quais serão analisados na sequência deste artigo. A presente obra também abordará os direitos e garantias fundamentais inerentes ao cidadão e sua relativização no exercício de polícia administrativa. A metodologia utilizada baseia-se em argumentos eminentemente teóricos através de elementos biográficos, doutrinários e jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados mostraram que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito a liberdade e o direito de ir, vir e permanecer, percebe-se que nenhum direito é absoluto, sendo plenamente possível a abordagem policial, busca pessoal e veicular em hipóteses de fundada suspeita que o indivíduo esteja praticando um delito, acabara de praticá-lo ou seja encontrado, logo após, com instrumentos, armas e objetos que levem a crer que seja ele o autor de um tipo penal protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo tem como objeto uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira sistêmica e qualificada, sobre a possibilidade de um policial militar no exercício de sua função constitucional, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em realizar uma abordagem policial, busca pessoal e veícular, sob a égide da fundada suspeita e sob a ótica da legalidade a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, petrificado em diversos julgados, os quais serão analisados na sequencia deste artigo. A presente obra também abordará os direitos e garantias fundamentais inerentes ao cidadão e sua relativização no exercício de polícia administrativa. A metodologia utilizada baseia-se em argumentos eminentemente teóricos através de elementos biográficos, doutrinários e jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados mostraram que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito a liberdade e o direito de ir, vir e permanecer, percebe-se que nenhum direito é absoluto, sendo plenamente possível a abordagem policial, busca pessoal e veicular em hipóteses de fundada suspeita que o indivíduo esteja praticando um delito, acabara de praticá-lo ou seja encontrado, logo após, com instrumentos, armas e objetos que levem a crer que seja ele o autor de um tipo penal protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. The purpose of this article is to analyze the Brazilian legal system, in a systemic and qualified manner, on the possibility of a military police officer in the exercise of his constitutional function, of overt police and preservation of public order, in carrying out a police approach, personal search and vehicle, under the aegis of well-founded suspicion and from the perspective of legality based on the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice, petrified in several judgments, which will be analyzed in the sequence of this article. This work will also address the fundamental rights and guarantees inherent to citizens and their relativization in the exercise of administrative police. The methodology used is based on eminently theoretical arguments through biographical, doctrinal and jurisprudential elements from the Superior Court of Justice. The results showed that, although the Federal Constitution of 1988 establishes, among the fundamental rights and guarantees, the right to freedom and the right to come, go and remain, it is clear that no right is absolute, and a police approach is fully possible, personal and vehicular search in cases of well-founded suspicion that the individual is committing a crime, has just committed it or is found, shortly after, with instruments, weapons and objects that lead to the belief that he is the author of a criminal type protected by the Brazilian legal system.El presente artículo tiene por objeto un análisis del ordenamiento jurídico brasileño, de forma sistemática y cualificada, sobre la posibilidad de que un policía militar en el ejercicio de su función constitucional, de policía ostensiva y de preservación del orden público lleve a cabo un abordaje policial, registro personal y vehicular, bajo la égida de sospechas fundadas y desde la perspectiva de la legalidad desde el entendimiento del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, petrificado en varios juicios, que serán analizados en la secuencia de este artículo. En este trabajo también se abordarán los derechos y garantías fundamentales inherentes al ciudadano y su relativización en el ejercicio de la policía administrativa. La metodología utilizada se basa en argumentos eminentemente teóricos a través de elementos biográficos, doctrinales y jurisprudenciales del Tribunal Superior de Justicia