RACISMO INSTITUCIONAL: A (IN)EXISTÊNCIA DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – AMEOSC

A pesquisa aborda os princípios constitucionais referentes ao racismo, com ênfase na dignidade da pessoa humana e na igualdade. O estudo também esmiúça os conceitos de raça, racismo, racismo estrutural e racismo institucional. Ressalta que a raça é uma construção social historicamente usada para justificar a opressão de grupos raciais específicos. Define o racismo como a crença na superioridade racial que resulta em ações discriminatórias. Estabelece que o racismo estrutural está presente em todas as esferas da sociedade, perpetuando desigualdades. Elenca o racismo institucional como as ações ou omissões que segregam minorias raciais historicamente marginalizadas do acesso a cargos públicos em instituições estatais. Destaca a relevância das ações afirmativas como políticas públicas para combater desigualdades raciais, com menção à Lei de Cotas Raciais em concursos públicos, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF. E por fim, analisa os dados referente a aplicação de ações afirmativas relacionadas a cotas raciais nos editais de concursos públicos, entre os anos de 2020 e 2023, dos Municípios que integram a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC