Código de Defesa do Contribuinte: Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos

O presente artigo trata sobre diferentes instrumentos de proteção ao direito do contribuinte: The Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos da América; a Taxpayers’ Charter, australiana, e o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022, em tramitação noCongresso brasileiro. A pesquisa busca demonstrar algumas das distintas abordagens à necessidade regulatória da atuação da Fazenda Pública em diferentes jurisdições e se debruça, em específico, sobre o projeto brasileiro e seu possível impacto no sistema contencioso administrativo nacional usando, para tanto, a Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal, publicada pelo Tribunal de Contas da União, em 2022. PALAVRAS-CHAVE: Direito Comparado. Código de Defesa do Contribuinte. Contencioso Tributário. Taxpayer Bill of Rights. Taxpayers’ Charte