Princípios Jurídicos Gerais Aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O presente ensaio procura organizar e examinar sumariamente os princípios jurídicos gerais aplicáveis ao IPTU. Emprega-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica para definir o sentido lógico e jurídico de princípio geral e examina-los no decorrer do estudo. Demonstra-se que o IPTU possui a função da extrafiscalidade com o fito de atender os objetivos republicanos, sobretudo em relação a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Conclui-se que o município tem o dever legal de respeitar tais princípios jurídicos gerais, balizando a soberania municipal contra qualquer arbítrio, abuso ou desvio de finalidade