A aplicação do dano moral na Justiça do Trabalho

Este trabalho tratou de analisar a aplicação do dano moral no âmbito da Justiça do Trabalho após o advento da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017, que por meio do artigo 223-G, parágrafo 1º, incisos I a IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixou parâmetros para a quantificação das indenizações por danos morais, estabelecendo limites. Diante de suposta inconstitucionalidade, foram ajuizadas as ADI’S n.º 5870, 6082, 6050 e 6069 que aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, pode-se afirmar que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade, cujo conteúdo é não pecuniário ou extrapatrimonial. A indenização visa à reparação, que tem a finalidade de compensar a vítima e desestimular a conduta danosa, desta forma, torna inviável a sua taxação, sob pena de ferir a dignidade do trabalhador. O princípio da reparação integral guarda escorreita relação com o postulado da dignidade humana, diante disso, eventual taxação ou limitação da indenização por danos morais trabalhistas terminará por restringir a plena concretização do postulado da dignidade humana, ferindo, deste modo, um preceito constitucionalThis work tried to analyze the application of moral damage in the scope of Labor Justice after the advent of Labor Reform - Law no. 13,467 / 2017, which, by means of article 223-G, paragraph 1, items I to IV, of the Consolidation of Labor Laws (CLT), set parameters for the quantification of indemnities for pain and suffering, establishing limits. In the face of alleged unconstitutionality, ADI's No. 5870, 6082, 6050 and 6069 were pending judgment by the Federal Supreme Court. However, it can be said that moral damage consists of a violation of the right to personality, the content of which is non-pecuniary or off-balance sheet. The indemnity aims at reparation, which has the purpose of compensating the victim and discouraging harmful conduct, thus making its taxation unfeasible, under pain of injuring the dignity of the worker. The principle of full reparation has a close relationship with the postulate of human dignity, in view of this, any taxation or limitation of indemnity for labor moral damages will end up restricting the full realization of the postulate of human dignity, thus violating a constitutional precept4