A violação positiva do contrato de seguro no âmbito da regulação de sinistro

A concepção da obrigação como processo enseja o reconhecimento de que os contraentes devem cooperar entre si para o adimplemento satisfatório. O vínculo obrigacional é permeado pela boa-fé que, em sua função jurígena, possui o condão de criar deveres aos contraentes. No contrato de seguro, a situação não destoa. Antes o oposto: trata-se de contrato marcado pela necessidade de observância da estrita boa-fé em todas as suas fases, com expressa determinação legal nesse sentido. Ocorre que, em que pese a falta de boa-fé ser expressamente sancionada em determinadas etapas contratuais, o Código Civil não alude a eventuais condutas carentes de boa-fé em sede de regulação de sinistro. Há, portanto, uma aparente lacuna quanto à possibilidade de resolução do contrato de seguro por inadimplemento em sede de regulação de sinistro, diante da ausência de boa-fé de um dos contratantes. Para enfrentar esse problema, o artigo objetiva se debruçar sobre as nuances do contrato de seguro e da complexidade da relação obrigacional, bem assim aferir a boa-fé como dever lateral e suas funções. Ao final, concluir-se-á que o descumprimento do dever de observar a boa-fé estrita também em fase de regulação de sinistro enseja inadimplemento contratual, por meio da violação positiva do contrato, facultando-se a resolução da avença e a indenização da parte prejudicada