Os precedentes como meio adequado de solução de conflitos repetitivos

O objetivo do estudo é demonstrar os benefícios do uso da sistemática de precedentes adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, como ferramenta adequada de solução de conflitos repetitivos, garantindo maior segurança jurídica e celeridade processual. Foram analisadas as duas grandes tradições jurídicas, a common law e civil law, suas nuances e a aplicabilidade do sistema dos precedentes vinculativos em cada uma delas. A correta compreensão da jurisprudência obrigatória apresenta sua imprescindibilidade, principalmente, pela garantia do tratamento isonômico aos jurisdicionados. O uso adequado deste sistema, entretanto, dependerá da atividade jurisdicional focada dos operadores do direito, em especial do Poder Judiciário, buscando a padronização horizontal e vertical de suas decisões, desestimulando demandas temerárias, recursos protelatórios e, o mais importante, extinguindo a chamada “loteria processual”. Para tanto, o trabalho se valeu da pesquisa bibliográfica de autores especialistas na área de estudo, bem como pela observação de dados de julgamento fornecidos por órgãos oficiais, demonstrando a efetividade dos precedentes judiciais na solução de demandas repetitivas