Questões fundamentais relativas aos comitês de resolução de controvérsias (dispute boards)

O presente artigo pretende responder a duas indagações relativas aos Comitês de Resolução de Controvérsias (Dispute Boards): necessidade de previsão legal para a sua adoção pela Administração Pública, e compatibilidade do instituto em relação aos princípios constitucionais que norteiam o regime jurídico-administrativo. Após breve análise histórico-evolutiva e avaliação sobre as características de referido meio alternativo de solução de disputas, chega-se à conclusão de que se faz necessário que ele esteja previsto em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, e de que se trata de instrumento que está em plena compatibilidade com o arcabouço principiológico aplicável à Administração Pública, previsto na Constituição Federal do Brasil