Disinformation and Democracy: Interferences in the Electoral Justice in the Internet Age

A desinformação, apesar de não ser um fenômeno recente na sociedade, tornou-se cerne dos debates institucionais, principalmente diante de sua potencial influência no período eleitoral após o advento da internet e a criação das mídias sociais, redes sociais e aplicativos de mensagens privadas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar as alcunhadas fake news, como popularmente é chamada a desinformação; as modalidades de regulação existentes que podem ser aplicadas no caso (heterorregulação, autorregulação e autorregulação regulada); os impactos nocivos que a desinformação pode causar no processo eleitoral e a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal para combatê-la. Escrutina-se como a desinformação já existia na história política brasileira para, em seguida, compreender o que torna a desinformação tão relevante no cenário atual: a tecnologia. São ponderados o princípio da liberdade de expressão, o princípio da liberdade de informação e o princípio democrático, com o propósito de que não seja instituída censura. Além disso, são estudados os seguintes ordenamentos jurídicos estrangeiros, a fim de compreender como a problemática da desinformação está sendo abordada: Estados Unidos da América, Alemanha, França e União Europeia. Depois, é realizado um estudo focado no Brasil e na legislação já existente aplicada para enfrentar a desinformação. Especificando o tema, discute-se o tema no âmbito da Justiça Eleitoral, com enfoque na propaganda eleitoral na internet. O presente estudo também versa sobre a criminalização da conduta de disseminar fake news, explicitando os tipos penais que já existem no ordenamento jurídico brasileiro na seara eleitoral que podem ser utilizados na desinformação. É realizada uma pesquisa qualitativa, de forma dedutiva, cujos métodos empregados no presente trabalho são: historiografia jurídica, pesquisa bibliográfica, análise e pesquisa de jurisprudência, direito comparado. Com base no estado da arte da dimensão jurídico-institucional, pode-se concluir que, embora a regulação da desinformação seja atividade estatal incipiente, o parlamento brasileiro procura estabelecer uma modalidade de autorregulação regulada, sem, contudo, haver uma lei específica para esse nicho. O Poder Judiciário, por sua vez, julga de acordo com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de adotar uma postura que visa à atuação conjuntural ao caso, promovendo educação cibernética, checagem de fatos, acessibilidade informacional e canais de comunicação para a sociedade.Disinformation, despite not being a recent phenomenon in society, has become the core of institutional debates, mainly because of its potential influence during the electoral period after the advent of the internet and the creation of social media and private messaging apps. The papers objective is to analyze the so-called fake news, as disinformation is popularly titled; the existing regulatory modalities that can be applied in the case (heteroregulation, self-regulation and regulated self-regulation); the harmful impacts that disinformation can cause in the electoral process and the actions of the Superior Electoral Court and Federal Supreme Court to combat it. It is scrutinized how disinformation already existed in Brazilian political history to then understand what makes disinformation so relevant in the current scenario: technology. The principle of freedom of expression, the principle of freedom of information and the democratic principle are considered, so that censorship is not instituted. In addition, the following foreign legal systems are studied in order to understand how the problem of disinformation is being addressed: United States of America, Germany, France and the European Union. Then, a study focused on Brazil and the existing legislation that can be applied to address disinformation is carried out. Specifying the subject, the theme is discussed within the scope of the Electoral Justice, with a focus on electoral propaganda on the internet. The present study also deals with the criminalization of the conduct of disseminating fake news, explaining the criminal types that already exist in the Brazilian legal system in the electoral field that can be used in disinformation. A qualitative research is accomplished, in a deductive way, whose methods used in the present work are: legal historiography, bibliographic research, analysis and research of jurisprudence, comparative law. Based on the state of the art of the legal-institutional dimension, it can be concluded that, although the regulation of disinformation is an incipient state activity, the Brazilian parliament seeks to establish a modality of regulated self-regulation, without, however, having a specific law for this niche. The Judiciary, in turn, judges accordingly with the Civil Rights Framework for the Internet and the General Law for the Protection of Personal Data, as well as adopting na atitude that aims at the conjunctural action to the case, promoting cyber education, fact-checking, accessibility of information and communication channels for society