Direito de autor

The author comments the Decision taken by the Portuguese Court of Intellectual Property on March, 2014, regarding a case of ilegal streaming of sports broadcastings, where the Court decreted na injunction against all the companies which operate search engines in Portugal, as well as those which render Internet access services, ordering them to block access from Portugal to a number of websites. After summarizing the major European Case-law and some other international Decisions on similar situations, the Author acknowledges the importance of the injunction as a positive measure for the defense of rightholders. Nevertheless, the author expresses a substantiated doubt regarding the effectiveness of this type of measures, aimed at a specified number of websites, taking into consideration the easiness with which illegal content may change its website, name or server location, and the fact that most of the ilegal traffic is diverted to other jurisdictions, requiring the national Courts to be forwardlooking in order to overcome difficulties generated by the ubiquity of the Internet, the everchanging reality of websites and use of domain names. The author recalls some Foreign Courts Decisions which have managed to overcome such limitations, and points out a number of possible different solutions to the massive damages caused by Internet piracy, as suggested by several studies and articles.O autor comenta uma decisão do Tribunal de Propriedade Intelectual de março deste ano de 2014. Trata-se um caso de streaming ilegal no que respeita a transmissões televisivas de eventos desportivos. O tribunal ordenou às empresas que em Portugal oferecem serviços de acesso à Internet, ou de motor de busca, que limitem o acesso a tais sítios web, a partir de Portugal. Depois de uma referência à jurisprudência principal do TJUE neste tópico, bem como a outras decisões internacionais sobre situações semelhantes, o autor destaca a importância da medida tomada pelo tribunal em defesa dos titulares de direitos. No entanto, o autor assume o seu ceticismo quanto à eficácia destas medidas, evocando a facilidade com que os conteúdos podem mudar de sítio web, de nome ou de localização num servidor, sem esquecer a diversidade de jurisdições por onde passam tais conteúdos ilegais, ou seja, a dificuldade dos juízes quanto à ubiquidade da Internet. Finalmente, o autor evoca outras decisões coevas tomadas por jurisdições estrangeiras, bem como algumas soluções ensaiadas para contornar aquelas limitações, avançando com popostas destinadas a limitar os prejuízos causados pela pirataria na Internet