TRABALHO INFANTOJUVENIL ARTÍSTICO: UMA BREVE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O presente trabalho estuda o tratamento jurídico dispensado a um fenômeno recorrente no cenário brasileiro: o trabalho infantojuvenil artístico. Diante da ausência de uma legislação clara que regulamente a atividade, faz-se necessário dialogar as previsões estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como pela Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário