REVISÃO CRIMINAL E SEUS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E ALCANCE

The research is an investigation on the institute of criminal review that despite its great importance, is still very little explored and, even though it seems to be simple to understand, in reality it hides a significant degree of complexity. Therefore, the aim of the study is to explain its procedural aspects, like adequation, deadline, reiteration of the request, legitimacy of the request, competence to decide, processing, decisions on valid reviews, right to compensation, appointment of a deceased claimant's trustee, criminal review and jury tribunal decision. The paper presents a legal and theoretical framework that explains the processing of criminal review.A pesquisa trata de uma investigação sobre revisão criminal que apesar de sua grande importância, entendemos ser um assunto ainda pouco explorado e, mesmo parecendo de entendimento simples, na realidade esconde um grau de complexidade significativo, assim sendo, o objetivo do estudo é mostrar aspectos processuais que se referem as seguintes ações: cabimento, prazo para interpor revisão criminal, reiteração do pedido, legitimidade para o pedido, competência para julgar. Processamento, decisões nas revisões procedentes, direito à indenização, nomeação de curador de requerente falecido, revisão criminal e decisão do tribunal do júri. O trabalho apresenta um arcabouço legal e teórico que explica o processamento da revisão criminal