A REGULAÇÃO NO BRASIL: O DESAFIO DA NOVA GOVERNANÇA

Brazil, after the Federal Constitution of 1988, experienced a series of changes in the way the State acted. The need to make management efficient led the State to promote administrative reforms to seek a managerial bias, focused on results, with the aim of improving the provision of public services. From this perspective, the so-called regulatory agencies were created, with the mission of guiding, regulating and supervising economic activities carried out in the country, promoting the defense of the public interest, in the view of the State, as a rule. However, after a few decades of these changes, it is observed that public management alone cannot provide adequate responses to the challenges of the economic market, requiring the participation of other market actors, which is the challenge of the new governance: to establish a management polycentric.O Brasil, após a Constituição Federal de 1988, experimentou uma série de mudanças na forma de atuação do Estado. A necessidade de tornar a gestão eficiente, levou o Estado a promover reformas administrativas para buscar um viés gerencial, focado nos resultados, com o intuito de melhorar a prestação dos serviços públicos. Sob essa perspectiva, foram criadas as denominadas “agências reguladoras", com a missão de atuar na orientação, normatização e fiscalização das atividades econômicas desempenhadas no país, promovendo a defesa do interesse público, na visão do Estado, em regra. Entretanto, passado algumas décadas dessas mudanças, observa-se que a gestão pública não consegue, sozinha, dar as respostas adequadas aos desafios do mercado econômico, requerendo uma participação dos outros atores do mercado, sendo este o desafio da nova governança: estabelecer uma gestão policêntrica