AS POLÍTICAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: O CASO DO REARRANJO DAS FRONTEIRAS EM HOLAMBRA (SP)

As opposed to the majority of federations, the Brazilian federation is organized based on three levels of law-making authorities. From the constitutional viewpoint, municipalities jointly with the Federated States, the Federal District, and the Union form the Brazilian Federation. In addition to having legislative attributions, municipalities are also responsible for ensuring rights in connection with the exercise of citizenship, and among their duties are found the essential tasks of energizing the relations life of places. In a territory of continental dimensions such as in Brazil, throughout history municipalities have carried out the task of actually conveying the functions of the State to places where the Union and state governments are not present. As portions of Brazilian territory suffer increasing international influence, with the presence in those locations of global economy vectors, new local dynamics are produced. As new events, promoters of the territory’s new uses are demanding in political regulation, municipalities are also called on to exercise their law-making function for the economic side of the relations life of places. Municipalities exercise their local autonomy by handling norms on the one hand and territorial configuration on the other, in particular boundaries. Hence, the country’s political and administrative map is re-designed. This is the case in Holambra (SP), a municipality created in the 90’s and which is now requesting a review of its boundaries as a manner of locally solving the conflict between the social use and corporate use of territory in a federative context. Key words: Federation. Municipal policies. Internal boundaries.Diferentemente da maioria das federações, a brasileira é organizada a partir de três níveis de poder legiferante. Do ponto de vista constitucional o município, juntamente com os Estados Federados, o Distrito Federal e a União conformam a Federação Brasileira. Além de incorporar atribuições legislativas, o município também é responsável pela materialização de direitos referentes ao exercício da cidadania, cabendo a ele tarefas essenciais de dinamização da vida de relações dos lugares. Num território de dimensões continentais como o brasileiro, ao longo da história o município cumpre a tarefa de efetivamente levar as funções do Estado até os lugares aonde a União e os governos estaduais não chegam. À medida que parcelas do território brasileiro se internacionalizam, com a presença nos lugares de vetores da economia global, novas dinâmicas locais são produzidas. Como novos eventos, promotores de novos usos do território são exigentes em regulação política, o município é chamado a exercer sua função legiferante também para a parcela econômica da vida de relações dos lugares. Manipulando normas por um lado, e por outro a configuração do território, explicitamente as fronteiras, os municípios exercem sua autonomia local. Assim, o mapa político-administrativo do país vai sendo redesenhado. Este é o caso de Holambra (SP), município emancipado na década de 1990 e que já solicita revisão de suas fronteiras como forma de solucionar localmente o conflito entre o uso social e o uso corporativo do território num contexto federativo. Palavras-chave: Federação. Políticas municipais. Fronteiras internas