MECANISMOS DE GARANTIA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES REFERENTES À REABILITAÇÃO AMBIENTAL

The small-scale mining sector is an important component for the socioeconomic development of a country. However, this activity is frequently associated with adverse environmental impacts. Society has played an increasing role in demanding guarantees for the proper return of mined areas. This has resulted in regulatory stringency. The present article presents a case study involving the extraction of Residual Soil (Saibro) in Ubatuba, Brazil. For this purpose, tree main environmental damage categories were identified: Ex Post, Accidental, and Continuous. Rehabilitation activities are mainly concerned with Ex Post damages. The Financial Guarantee (bond) is a mechanism currently used to ensure the proper fulfillment of rehabilitation obligations. For this case study the authors identified some financial instruments available in the Brazilian market, the main stakeholders involved, and their respective aspirations. According to the Brazilian Constitution, the Municipal Government is authorized to regulate matters of local interest; including the establishment of rules for the mineral sector within its borders. The instruments identified are: Cash-Deposit; Surety (Seguro-Garantia) and Letter of Credit. The present paper also indicates direct and indirect costs which may impact operators as a result of the establishment of a municipal financial assurance (bonding) regime. Keywords: Impacts, mining, financial warranties, maintainable.O setor de mineração de pequena escala é de suma importância para o desenvolvimento socioeconômico do país. No entanto, essa atividade tem sido freqüentemente associada a impactos ambientais adversos. Há uma crescente preocupação por parte da sociedade, e refletida no setor regulatório, visando garantir a devolução de áreas mineradas devidamente reabilitadas. O presente artigo apresenta um estudo de caso no município de Ubatuba/SP envolvendo a atividade de mineração de saibro. Para tanto, são identificados três categorias gerais de danos ambientais: Ex post, Acidentais e Contínuos. As atividades de reabilitação ambiental objetivam a remediação de danos do tipo Ex Post. Um mecanismo sendo utilizado para assegurar o cumprimento dessas atividades de reabilitação é a garantia financeira. Para aplicação ao contexto de Ubatuba, foram identificados alguns desses instrumentos disponíveis no mercado, os principais atores envolvidos e suas respectivas expectativas. De acordo com a Constituição Federal, o município pode legislar em causas de interesse local; portanto, com liberdade para criar normas para o setor de mineração em seu território. Os instrumentos identificados foram: conta-caução, seguro garantia e carta de crédito. Esse trabalho identifica ainda custos diretos e indiretos que poderão incidir sobre o operador como resultado da aplicação de instrumentos de garantia financeira. Palavras-chave: Impactos, mineração, garantias financeiras, sustentável