A responsabilização patrimonial da administração pública em face da intermediação da mão de obra

Neste estudo se pretende tratar de algumas facetas da intermediação da mão de obra quando o Intermediador for um ente integrante da Administração Pública brasileira. Em razão de o busílis ser o controle teleológico do trabalho humano de muitos por alguns outros homens, — trabalho este que é indissociável da pessoa natural do Trabalhador e de interesse da Sociedade —, ventilar-se-á sobre os métodos de produção mais usuais e notórios protraídos no tempo, com escólios das Ciências Sociais. Para tanto, soa necessário falar-se sobre a Administração Pública nacional, sua positivação no ordenamento jurídico pátrio, com reminiscência à primeira Reforma Administrativa pelo Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 até a edição do Decreto 2.271/1997, que o regulamenta na parte da contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e depois, com a Emenda Constitucional número 19 de 4 de junho de 1998 e a Lei 9.649 de 27 de maio de 1998 com seu Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. A Intermediação de mão de obra, a chamada Terceirização, se situa no âmbito de uma relação jurídica material de emprego, onde, além do Empregado e do Empregador, há o Tomador dos Serviços, em angularidade tríplice. Este fenômeno foi inicialmente denominado marchandage, agora popularizado como terceirização, contribuindo para a chamada precarização do Direito Material do Trabalho, olvidando sua posição topográfica no ordenamento jurídico brasileiro como um Direito Fundamental Social do Trabalhador. Quando o Empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho entende que há a responsabilização patrimonial secundária, ou também dita subsidiária, do Tomador dos Serviços, como se construiu no enunciado nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Neste aspecto é necessário socorrer-se dos elementos da responsabilidade patrimonial civil, com adequação ao Direito Administrativo e às nuanças na gradação da culpa. Sob esta bitola se poderá tratar dos limites da responsabilidade subsidiária trabalhista do ente integrante da Administração Pública e se efetivamente ela existe ou não. Dentro deste meio de utilização dos Trabalhadores no serviço público, verificar-se-á eventual contorno oblíquo ao princípio constitucional de acessibilidade pela via do Concurso público de provas e de provas e títulos e se há violação aos princípios constitucionais que regem o Direito Administrativo. Tangenciar-se-á sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade como um instrumento de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Nessa senda, apreciar-se-ão os dois provimentos jurisdicionais prolatados pelo Supremo Tribunal Federal, um na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF e posterior edição do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, em exegese do disposto no §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, dita Lei das Licitações e Contratos, com a subsequente ruptura da Jurisprudência cristalizada pelo Tribunal Superior do Trabalho no enunciado nº 331 de sua Súmula no que tange à responsabilização subsidiária administrativa e o outro o posterior julgamento do Recurso Extraordinário 760.931-DF que promulgou a Tese de repercussão geral pela qual nega a existência da responsabilidade administrativa. Verificar-se-á se essas decisões jurisdicionais dificultaram a produção da prova da culpa pelo Empregado terceirizado e se, por ilação, houve o retorno da Teoria da Irresponsabilidade da Administração Pública. Ventilar-se-á sobre a promulgação da Lei 13.429 de 31 de março de 2017 que ampliou o alcance da Intermediação de mão de obra entre particulares, atacada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.735, e sobre o projeto de Lei nº 4.330 de 2004, que objetiva coonestar a Terceirização na Administração Pública no disposto do seu artigo 12. Por derradeiro, tentar-se-á vaticinar, — diante da atual quadra política —, sobre os futuros desafios derivados da ampla e irrestrita Terceirização a ser praticada pelos entes integrantes da Administração PúblicaThis study intends to deal with some facets of labor intermediation when the Intermediator is a member of the Brazilian Public Administration. Because labor is the teleological control of the human labor of many by a few other men, which is inseparable from the natural person of the Worker and of the interest of the Society, it will be discussed the most usual methods of production and notorious protracted in time, with scolios of Social Sciences. Because labor is the teleological control of the human labor of many by a few other men, which is inseparable from the natural person of the Worker and of the interest of the Society, it will be discussed the most usual methods of production and notorious protracted in time, with explanations of the Social Sciences. In this case, it is necessary to talk about the National Public Administration, its positivization in the legal order of the country, reminiscent of the first Administrative Reform by Decree-Law nº 200 of February 25, 1967 until the publication of Decree 2.271 / 1997, which regulates the part of the hiring of services by the Federal Public Administration, autarchic and foundational and then, with Constitutional Amendment number 19 of June 4, 1998 and Law 9.649 of May 27, 1998 with its Director Plan for the Reform of the State Apparatus . The intermediation of labor, the so-called Outsourcing, is situated in the context of a legal employment material relationship, where, in addition to the Employee and the employer, there is the Service Taker, in triple angularity. This phenomenon was initially called "marchandage", now popularized as outsourcing, contributing to the so-called precariousness of the Labor Material Law, forgetting its topographical position in the Brazilian legal system as a Fundamental Social Right of the Worker. When the Employer does not comply with its labor obligations, the Labor Court understands that there is the secondary property liability, or also said subsidiary, of the Service Taker, as it was constructed in sentence nº 331 of the Summary of the Superior Labor Court. In this aspect it is necessary to take care of the elements of the civil patrimonial responsibility, with adequacy to the Administrative Law and the nuances in the gradation of the fault. In this way, it will be possible to deal with the limits of the subsidiary labor liability of the member entity of the Public Administration and whether or not it exists. Under this means of utilization of the Employees in the public service, there will be an oblique contour to the constitutional principle of accessibility by means of the public Tender of tests and evidence and titles and if there is violation to the constitutional principles that govern the Administrative Law. It will be commented on the Action Declaratory of Constitutionality as an instrument of controlling the constitutionality of laws and normative acts. In this way, the two jurisdictional appeals proclaimed by the Federal Supreme Court, one in the Declaratory Action of Constitutionality nº 16-DF and the subsequent issue of Topic 246 of the General Repercussion Table, in exegesis of the provisions of paragraph 1 of article nº 71 of Law 8.666 / 1993, said Law on Tenders and Contracts, with the subsequent rupture of the jurisprudence crystallized by the Higher Labor Court in sentence nº 331 of its Summary with respect to administrative subsidiary liability and the subsequent judgment of Extraordinary Appeal 760.931-DF that promulgated the thesis of general repercussion by which it denies the existence of administrative responsibility. It will be verified if these jurisdictional decisions made it difficult to produce evidence of guilt by the Outsourced Employee and if, by deduction, there was a return to the Theory of Irresponsibility of Public Administration. It will discuss the enactment of Law 13.429 of March 31, 2017, which extended the scope of the Intermediation of labor among individuals, attacked by the Direct Action of Unconstitutionality nº 5.735, and the draft Law nº 4.330 of 2004, which aims to co-exist the Outsourcing in Public Administration in the provisions of its Article 12. Lastly, it will be tried to predict - in the current political arena - the future challenges arising from the extensive and unrestricted Outsourcing to be practiced by the members of the public administratio