O ICMS verde e o Estado do Rio de Janeiro

O presente artigo faz um breve levantamento da previsão constitucional e legal da proteção ao meio ambiente e demonstra a sua relação com os direitos fundamentais num contexto geral. Aborda o aspecto constitucional da repartição tributária das receitas públicas, em especial a repartição relativa ao ICMS, e apresenta uma inovação quanto à implementação dos critérios de repartição desta receita em função de parâmetros ambientais - que foram denominados de "ICMS Verde”. Ademais, este artigo procura evidenciar os efeitos positivos observados quando da implementação do ICMS Ecológico em alguns estados e no Rio de Janeiro, demonstrando ser um eficaz e importante instrumento de políticas públicas, sendo utilizado como um incentivo ao desenvolvimento econômico associado à sustentabilidade ambiental.This article displays a brief survey of the constitutional and legal forecast of environmental protection and demonstrates its relationship with the fundamental rights in a general context. It addresses the constitutional aspect of the tax distribution of public revenues, especially the ICMS partition, and presents an innovation regarding the implementation of the criteria for apportioning this revenue as a function of environmental parameters - which were denominated "Green ICMS". This paper seeks to highlight the positive effects observed during the implementation of the Ecological ICMS in some states of Brazil and in the state of Rio de Janeiro, proving to be an effective and important public policies instrument, being used as an incentive to the economic development associated with environmental sustainability