Terceiro setor e as parcerias com a administração pública

Não apenas a falta de vontade política por parte da Administração Pública em dar cumprimento a disposições da Constituição, principalmente no que se refere aos direitos sociais nela estabelecidos, mas também os problemas encontrados no repasse da prestação desses serviços essenciais à sociedade para as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor constituem uma das grandes questões que desafiam o Direito Administrativo contemporâneo. Justamente por isso, o objeto do presente trabalho é o estudo do fenômeno do Terceiro Setor em parceria com a Administração Pública, matéria que ainda enfrenta diversos obstáculos no plano teórico e prático para a sistematização de um ordenamento jurídico capaz de dar maior eficiência e segurança a essa parceria, principalmente no que tange ao seu controle e fiscalização. O objetivo aqui será sistematizar os principais aspectos relativos ao Terceiro Setor, através de um roteiro que se desenvolverá em três momentos: (i) uma parte teórica preliminar, destinada a considerações quanto ao desenvolvimento histórico e social deste fenômeno; (ii) um estudo sobre seus elementos, pressupostos e espécies; e (iii) uma análise de suas consequências no plano jurídico e suas questões problemáticas.Not only the lack of political will on the part of the Public Administration to comply with provisions of the Constitution, especially in regard to social rights set out therein, but also the problems encountered in the transfer of the provision of these essential services to society for private entities without profit of the Third Sector is one of the major issues that challenge contemporary administrative law. Rightfully so, the object of this work is to study the phenomenon of the Third Sector in partnership with the Public Administration, a matter which still faces many obstacles in theoretical and practical for the systematization of a legal system capable of providing greater efficiency and safety to this partnership, especially in regard to its control and supervision. The goal here is to systematize the main aspects of the Third Sector, through a script that will develop in three stages: (i) a preliminary theoretical part, intended to considerations regarding the historical and social development of this phenomenon, (ii) a study of its elements, assumptions and species, and (iii) an analysis of its consequences in law and their problematic issues.[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2013