Adoção por casais do mesmo sexo para além da perspectiva jurídica: priorizando falas, memórias e experiências

Em agosto de 2009, a lei que versa sobre convivência familiar e comunitária,popularmente conhecida como a “Lei Nacional de Adoção” (Lei 12.010/2009), foi introduzida em nosso ordenamento jurídico modificando expressivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil de 2002 – legislações que versavam sobre a adoção. Entretanto,apesar das inovações trazidas por esta lei, a mesma se mostrou como um retrocesso em alguns aspectos relevantes, principalmente a partir do momento que foi omissa quanto à possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. Posteriormente, em novembro de 2017, a Lei nº 13.509, que também dispõe sobre a adoção, trouxe novas alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente,contudo mantendo a omissão em relação à adoção por pessoas do mesmo sexo. É difícil aceitar que crianças, pais e mães sejam impedidos de vivenciarem a construção de múltiplos arranjos familiares em decorrência de uma ausência de previsão legal, fruto de um latente preconceito que ronda nossa sociedade. Nesse sentido, esse trabalho tem como ponto de partida a análise da possibilidade jurídica da adoção para casais formados por pessoas do mesmo sexo, porém extrapola tal perspectiva ao imergir no olhar desses mesmos casais através da interpretação de entrevistas feitas com roteiros semi estruturados. Assim, traçamos os principais obstáculos e desafios na luta pela possibilidade da adoção por famílias homoparentais a partir das falas de pessoas envolvidas nestas vivências. Ao analisar suas narrativas e memórias, podemos refletir e nos aprofundar sobre a complexidade das experiências inseridas em dilemas que envolvemdireitos e normatizações, políticas identitárias e discriminações, vivências e legislaçõesIn August 2009, the law which deals about family and community coexistence, popularly known as the "National Adoption Law" (Law 12.010 / 2009), was introduced into our legal system by expressively modifying the Child and Adolescent Statute and the Civil Code of 2002 - legislations that dealt with adoption. However, despite the innovations brought by this law, it has shown to be a setback in some relevant aspects, especially since it was not included in the possibility of adoption by same-sex couples. Subsequently, in November 2017, Law 13.509, which also provides for adoption, brought new amendments to the Statute of the Child and Adolescent, while maintaining the omission in relation to adoption by persons of the same sex. It is difficult to accept that children, parents and mothers are prevented from experiencing the construction of multiple family arrangements due to an absence of legal prediction, the result of a latent prejudice that surrounds our society. In this sense, this work has its starting point at the analysis of the legal possibility of adoption for couples formed by same sex, but extrapolates such perspective by immersing in the look of these same couples through the interpretation of interviews with semi-structured scripts. Thus, we draw the main obstacles and challenges in the struggle for the possibility of adoption by homoparental families from the speeches of people involved in these life experiences. In analyzing their narratives and memories, we can reflect and go deeper on the complexity of the experiences embedded in dilemmas involving rights and norms, identity politics and discrimination, life experiences and legislations199 f