Judicialização das políticas de saúde: análise de ações judiciais por demandas de medicamentos no ano de 2011 e 2012, na comarca de Niterói - RJ

Apesar do direito à saúde ser constitucionalmente assegurado a todos e tendo o Estado a obrigação de garantir e prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, ainda há falhas na efetivação do acesso dos cidadãos aos medicamentos. Assim, as ações judiciais têm sido uma importante ferramenta como uma via alternativa de obtenção destes, exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada. Este projeto se propôs analisar as demandas judiciais por parte de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) impetrantes de ações judiciais cujo réu seja a Fundação Municipal de Saúde (FMS) do município de Niterói. Tratou-se de uma pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório, que tem o objetivo de verificar as decisões judiciais para fornecimento de medicamentos na Comarca de Niterói no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, que tenham como objeto o acesso a medicamentos. Traçou-se um perfil das demandas e atores contidos no processo, aprofundando a discussão nesse sentido em municípios de menor porte. Das 38 ações judiciais impetradas contra FMS na comarca de Niterói entre 2011 e 2012 localizadas na 6° Vara Cível até a 10° Vara Cível que demandavam medicamentos, conseguiu-se analisar 15 processos (39%). Nestes havia o pedido de 45 medicamentos e 36 fármacos diferentes. Destacaram-se pela frequência nas ações os seguintes medicamentos: carbonato de cálcio + vitamina D, insulina glargina, divalproato de sódio e levotiroxina sódica, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 39% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais a tempo. Concluiu-se, pela análise quantitativa, 61% dos medicamentos identificados nas ações judiciais não estão padronizados pelo Ministério da Saúde, mas, mesmo nestas situações, os pedidos são deferidos pelos magistrados. Já pela análise qualitativa foi possível verificar que existe uma tendência do Poder Judiciário a prover os pedidos relacionados a medicamentos e que as decisões judiciais estão fundamentadas principalmente no artigo 196 da Constituição Federal, sem considerar a padronização de medicamentos adotada pelo Ministério da Saúde prevista em normas editadas por este órgão e baseando-se unicamente no receituário médicoAlthough the right to health is constitutionally guaranteed to all and that the State is obliged to ensure and provide necessary conditions for the full exercise , there are still gaps in the realization of citizens' access to medicines . Thus, the lawsuits have been an important tool as an alternative way of obtaining these, requiring a kind of acting manager, administrative and judicial differentiated. This proposed project is assessing the complaints by users of the Unified Health System (SUS) of plaintiffs whose lawsuits defendant is the Municipal Health Foundation (FMS) of Niteroi. This was a quantitative-qualitative research, exploratory study that aims to verify the judgments for supply of medicines in the District of Niteroi from January 2011 to December 2012, which have as their object the access to medicines. Drew up a profile of the demands contained and actors in the process, furthering the discussion in this direction in smaller municipalities. From 38 lawsuits against FMS in the region of Niteroi between 2011 and 2012 located at 6th Civil Court until the 10th Civil Court that required medication, we were able to analyze 15 cases ( 39 % ) . These were the order of 45 36 different medications and drugs. Stood out in the frequency shares the following drugs: calcium + vitamin D, insulin glargine, divalproex sodium and levothyroxine sodium carbonate, used for health problems of high prevalence in the population and often treated in primary care. It should be noted that 39 % of the requested drugs were part of some sort of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. Access to medicines via litigation has contributed to the diversion of resources from primary care, as well as other municipal accounts, through fines and locks determined by the judiciary, as a result of non- compliance with the court on time warrants. It was concluded, by quantitative analysis, 61 % of the drugs identified in the lawsuits are not standardized by the Ministry of Health, but even in these situations, requests are granted by magistrates. Have the qualitative analysis we found that there is a tendency of the judiciary to provide applications related to medicines and that judicial decisions are based primarily on Article 196 of the Constitution, without regard to drug standardization adopted by the Ministry of Health standards provided in edited by this body and relying solely on medical prescription88 f