Uma reflexão crítica sobre as técnicas de decisão no controle de constitucionalidade

As técnicas de decisão utilizadas no controle de constitucionalidade representam importante meio para a manutenção da homogeneidade do ordenamento jurídico, da segurança jurídica e, precipuamente, da uniformidade das leis e atos normativos. Sabe-se ser a Constituição da República o diploma que confere e retira validade de todas as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro exercendo forte protagonismo e influência na construção legislativa do país. A importância da Constituição ganhou relevo após movimentos e tendências que concederam efetividade aos princípios, erigindo-os ao patamar de normas e, consequentemente, parâmetro para o controle da validade de leis e demais atos normativos. Assim, o tema do presente estudo aborda o mecanismo pertinente para a garantia dos direitos fundamentais de maior relevância, que conferem uniformidade e coerência a todos os demais ramos do direito, bem como das normas que fundamentam a República Federativa do BrasilThe decision-making techniques used in constitutionality control represent an important means for maintaining the homogeneity of the legal system, legal certainty and, in the main, uniformity of laws and normative acts. It is known to be the Constitution the statute that confers and withdraws validity of all other norms of the Brazilian legal system, exerting a strong role and influence in the legislative construction of the country. The importance of the Constitution gained prominence after movements and tendencies that gave effectiveness to the principles, erecting them to the level of norms and, consequently, parameter for the control of the validity of laws and other normative acts. Thus, the subject of the present study addresses the mechanism relevant to the guarantee of fundamental rights of greater relevance, which give uniformity and coherence to all other branches of law, as well as of the norms that ground the Federative Republic of Brazi