O judiciário do Império do Brasil: estrutura, funções e projetos políticos

Inserido em um contexto maior de interesses de estudo, o presente trabalho aborda o Supremo Tribunal de Justiça do Império brasileiro, previsto na Constituição de 1824, instituído em 1828, e ativo até 1889. Quando da proclamação da República, a Corte teria sido transformada no Supremo Tribunal Federal. De cunho histórico, o estudo mostra um panorama sobre a estruturação do Judiciário ao longo do Império para averiguar em que medidas e em que sentidos poderia ao Poder ser atribuído algum cunho político. Assim, abordam-se também o Conselho de Estado e o Poder Moderador. No século XX o Judiciário adquiriu poderes cada vez maiores, em especial no que tange à jurisdição constitucional judicial, e tal proeminência na experiência brasileira foi creditada a Rui Barbosa. O estudo mostra que já havia debates no Império para atribuição de poderes e funções políticas ao Judiciário, de modo que as linhagens intelectuais já se formavam no período antecedente à República. Não obstante, a prática do regime era outra. Uma das conclusões direciona para as linhagens de pensamento político sobre a questão, desenvolvidas à medida da consolidação e da complexificação do desafio de se construir o Estado brasileiro.Inserted in a larger context of study interests, this paper studies the Supreme Court of Justice of the Brazilian Empire, forecast by the Constitution of 1824, instituted in 1828, and active until 1889. At the proclamation of the Republic, the Court would have been transformed into the Federal Supreme Court. Of historical approach, the study shows a panorama on the structuring of the Judiciary throughout the Empire to ascertain in which measures and in which directions to the Power could be attributed some political aspects. Thus, the Council of State and the Moderating Power are also studied. In the twentieth century the Judiciary acquired increasing powers, especially in what concerns to the judicial constitutional jurisdiction, and such prominence in the Brazilian experience was credited to Rui Barbosa. The study shows that there were already debates in the Empire for the attribution of powers and political functions to the Judiciary, so that the intellectual lines were already in formation in the period before the Republic. Nevertheless, the practice of the regime was different. One of the conclusions points to the lines of political thought on the theme, developed as the march of the consolidation and of the complexity in the challenge to build the Brazilian State