Contratos de adesão e suas cláusulas abusivas: uma análise das operadoras de planos de saúde quanto ao serviço de home care

O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar a tutela jurisdicional nas demandas envolvendo cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde e seguros de assistência privada, especificamente, no tocante a concessão e fornecimento do serviço de home care. Neste sentido, pretende-se expor e apresentar não somente os principais aspectos teóricos que envolvem essa temática, mas como, particularmente, verificar o posicionamento do STJ acerca concessão de home care aos contratantes e segurados de planos de saúde. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial do STJ. Desse modo, tendo como pressuposto de que ocorreu nos últimos anos um considerável aumento nas demandas judiciais envolvendo os contratos de planos de saúde, esse trabalho objetiva compreender a atuação do Poder Judiciário em tais litígios, bem como sua diretriz na aplicação da legislação consumerista e na proteção do consumidor. Por fim, ratifica-se a importância do presente tema na medida em que se aprofunda o estudo do direito à saúde, direito fundamental e garantido pela Constituição Federal brasileira.The present work of conclusion of course examines the question of judicial protection in the demands involving plans and insurance contracts of private health care regarding the unfair terms imposed on consumers in relation to the provision of home care. It is intended to present and present the main theoretical aspects that involve this problem. In order to do so, we used the methodology of bibliographical research that basically consists of reading and analyzing the theories of some authors of the Law that study the question, as well as the analysis of recent jurisprudence, articles and electronic researches. Based on the assumption that there was a considerable increase in legal demands, the work "Accession contracts and their abusive clauses: an analysis of the health care operators regarding the home care service" has been involving health insurance contracts in the recent years, and is a fundamental issue, since the judiciary's role in litigation involving healthcare providers is decisive, in order to guarantee the application of consumer legislation, as well as vulnerable consumer. In addition, we are talking about the right to health, a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution