Regime diferenciado de contratações públicas: um estudo crítico sobre a compreensão dos entes interessados

O objeto desta pesquisa é o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), publicado em 2011 e que foi defendido com a argumentação de que seria capaz de propiciar maior agilidade nas obras dos grandes eventos esportivos realizados no Brasil. A publicação desta legislação foi marcada por questionamentos de natureza administrativa e jurídica, por adotar regras que resultaram em aumento das fragilidades para licitações. Por outro lado, os argumentos favoráveis à lei, basearam-se na agilidade resultante da adoção destas regras que, até então, não eram utilizadas para contratação de obras. O objetivo da pesquisa foi verificar como os entes envolvidos com o RDC o compreendem em suas características. Visando atingir este resultado, realizou-se a perspectiva histórica relacionada à época da inclusão da nova legislação, além do detalhamento das características dela. O referencial teórico se fundamentou na argumentação colonialista, perpassando modelos adotados pela Administração Pública. A análise dos dados se fundamentou na Análise Crítica do Discurso, que decorreu nos seguintes resultados principais sobre a compreensão do RDC: o conteúdo da lei dá continuidade ao modelo gerencial de gestão pública; houve aumento da transparência nas licitações para contratação de obras, quando utilizada a sua forma eletrônica; a utilização das regras de orçamento sigiloso e contratação integrada potencializam as fragilidades da legislação; verificou-se a adoção de práticas decoloniais de gestão pública e, por fim, que o RDC Eletrônico não foi utilizado para contratações de objetos diretamente relacionados aos eventos esportivos.The subject of this study Diferential Public Procurement (DPP), which was published in 2011. Its supporters argued that this kind of procurement has been able to make public procurements run faster in order to attend the demands of the big sporting events that took place in Brazil. The publication of this new legislation was marked by questions of an administrative and legal nature, for adopting rules that could result in increased weaknesses for government bids. On the other hand, other groups of people emphasized how faster the public procurements could become with the new law and its innovations. The objective of the current research was to verify how the entities involved with the DPP view it in its characteristics. In order to achieve this result, the author approached the historical perspective related to the time of the inclusion of the new legislation, along with the detailing of the characteristics of the new legislation. The theoretical reference was based on the colonialist argument, going through models adopted by the Public Administration. The analysis of the data was based on the Critical Discourse Analysis, which has provided the following core results about the understanding of the DPP: the content of the law gives continuity to the managerial model of public administration; there was an increase in the transparency in the bids for contracting works, when using its electronic form; some of its aspects are similar to the electronic trading modality; the use of stealth budget rules and integrated contratary strengthens the weaknesses of legislation; It was verified the adoption of decolonial practices of public management and, finally, that the Electronic RDC was not used for contracting of objects directly related to the sporting events.132 f