A proteção jurídica do menor na relação parental socioafetiva da impossibilidade da exoneração de alimentos fundada na inexistência do vínculo biológico

O presente trabalho objetiva demonstrar os direitos e deveres decorrentes da paternidade socioafetiva e a importância da atuação estatal em favor da criança e do adolescente nestas relações familiares, focando-se principalmente na obrigação alimentar gerada pelo reconhecimento das relações socioafetivas e da impossibilidade do seu afastamento mesmo confirmada a não existência do vínculo biológico. Neste estudo, realizamos através da metodologia de pesquisa bibliográfica, um estudo comparativo entre a legislação do Código Civil de 1916 e a Constituição Federal de 1988, visando apresentar o desenvolvimento e a evolução da relação parental, bem como uma análise das tutelas jurídicas e efeitos decorrentes desse avanço. Através do auxílio desta análise foi possível se constatar que para a lei, a paternidade socioafetiva em nada difere da biológica, ressalvando-se apenas os laços sanguíneos, mas os direitos e deveres advindos da filiação permanecem os mesmos, principalmente no que interessa o dever de prestação de alimento