Normas programáticas e orçamento público: uma análise à luz do princípio da reserva do possível sob a égide do pragmatismo jurídico: releitura sobre a crise na segurança pública do estado do Rio de Janeiro

Encontrar a linha tênue entre a proposta de bem-estar social preconizada na Constituição da República de 1988 e a proposta econômica de serviços públicos apresenta-se como um dos maiores desafios da atualidade. Sob esse aspecto, a crise orçamentária vivenciada pelo estado do Rio de Janeiro nos anos de 2016 e 2017, atingiu seu ponto crítico: o Estado, devido à deterioração dos cofres públicos, não logrou êxito no devido pagamento dos seus servidores. O que, consequentemente, acarretou de forma latente na crise no âmbito da segurança pública que assolou o Estado no ano de 2017 e 2018. Deste modo, busca-se evidenciar quais as causas e contexto que levaram o administrador público à tomada de escolhas trágicas, colocando em xeque o devido funcionamento da máquina pública e a paz social, tão caros ao estado democrático de direito. Para tanto, fez-se uso da pesquisa bibliográfica em material já escrito e publicado, com seleção de artigos científicos, páginas de web sites, livros dentre outros meios, escritos e eletrônicosFinding the fine line between welfare state proposal advocated in the Constitution of the Republic of 1988 and the economic proposal for public services presents itself as one of the greatest challenges of our time. In this regard, a budget crisis experienced by the state of Rio de Janeiro in 2016 and 2017 reached its critical point: the State, due to the deterioration of public coffers, was not successful in the proper payment of its public servants. Which, consequently, latently led to the crisis in the context of public security that devastated the State in 2017 and 2018. In this way, we seek to highlight the causes and context that led the public administrator to make tragic choices, noticing the functioning of the public machinery and social peace, so especial to the democratic rule of law. For this purpose, bibliographical research was used in material already written and published, with a selection of scientific articles, website pages, books, among other means, written and onlin