Tempo suspenso para um E(e)stado provisório: a lei antiterrorismo brasileira sob a ótica da teoria do E(e)stado de exceção

A nova Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) surge no contexto das manifestações e violência estatal entre 2013 e 2015 e antecede os grandes eventos esportivos do período. A verificação da implementação desta lei nos conduz a uma discussão acerca da relação entre Estado de exceção e soberania na atualidade. Propõe-se demonstrar o fim do antagonismo entre Estado de direito e Estado de Exceção, além de observar como a Lei de Antiterrorismo se encaixaria como uma bolha jurídica capaz de justificar medidas de exceção no interior da hegemonia democrática. Dessa forma, esta lei atua como novo instrumento jurídico, funcionando, portanto, como um dispositivo de exceção. Por meio de estudo da legislação pertinente e uso de metodologia qualitativa, procedeu-se com a análise exploratória e explicativa dos fenômenos sociais, políticos e históricos levantados pelo problema de pesquisa. O trabalho estabelece um arcabouço teórico através do paradigma do E(e)stado de exceção e distintas perspectivas analíticas a partir desse ferramental teórico. Desenvolveu-se uma investigação histórica do conceito de terrorismo para entender como esse fenômeno tem papel definidor para as orientações de agendas políticas. Ainda, recuperou-se a construção histórica da identificação da figura do inimigo interno como lógica inerente da própria formação do Estado brasileiro, observando também a nova configuração contemporânea que desenha cada vez mais uma racionalização neoliberal da sociedade, evidenciando o chamado Estado Pós-Democrático. Por fim, demonstra-se que a incerteza jurídica que se exprime através do uso de expressões vagas cumpre uma função para o poder estatal, ou seja, o Estado brasileiro tem a capacidade de agir livremente e enquadrar, a seu arbítrio, manifestações sociais e políticas como atos de terrorismo.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorThe new Brazilian Antiterrorism Act (No. 13,260/2016) appears in the context of manifestations and state violence between 2013 and 2015 and precedes the major sporting events of the period. By verifying the implementation of this act it leads us to a discussion about the relation between State of exception and sovereignty in the present time. It is proposed to demonstrate the end of the antagonism between Rule of Law and State of Exception, and to observe how the Antiterrorism Act would fit as a legal bubble capable of justifying exceptional measures within the democratic hegemony. This Act works as a new legal instrument functioning, therefore, as a device of exception. Through a study of the pertinent legislation and the use of qualitative methodology, the analysis was carried out in an exploratory and explanatory way of the social, political and historical phenomenon raised by the research problem. This work establishes a theoretical framework through the paradigm of the S(s)tate of exception and different analytical perspectives from this theoretical tool. An historical investigation of the concept of terrorism has been developed to understand how this phenomenon has a defining role for the orientation of political agendas. We also recovered by a historical reconstruction the identification of the figure of the internal enemy as an inherent logic for the formation process of the Brazilian State. Also, the new contemporary setting that draws an increasingly neoliberal rationalization of the society showing the so-called Post-Democratic State. Finally, it is shown that legal uncertainty expressed through the use of vague expressions fulfills a function for state power, that is, the Brazilian State has the capacity to act freely and to frame, at its discretion, social and political manifestations as acts of terrorism.198 p