Intervenção do Estado na economia: O papel da CVM na regulação do mercado de capitais

A experiência demonstrou que somente os instrumentos de mercado não são suficientes para assegurar o regular funcionamento do sistema financeiro, exigindo a tutela do Estado. É fácil verificar que a intervenção estatal no domínio econômico permeia a evolução histórica da relação entre o Estado e a economia, apresentando-se em intensidades diferentes, contudo, sempre presente. Vale ressaltar que a concepção do modelo estatal pós-moderno consagra o Estado como agente normativo e regulador, competindo a entidades reguladoras a consecução dessa atribuição. É nesse cenário que surge a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como autarquia federal responsável pelo mercado de capitais. Tal regulação afigura-se necessária por se tratar de um segmento do sistema financeiro em que ocorre um fluxo maior de recursos econômicos, representando um papel importante no desenvolvimento do país. A propósito, importa destacar que a Constituição de 1988 situa a ordem econômica como instrumento da ordem social ao preconizar que o sistema financeiro nacional deve promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade. Por esta razão, os instrumentos regulatórios da CVM têm como finalidade garantir a higidez das relações econômicas, protegendo os investidores e a sociedade como um todo.Experience has shown that only market-based instruments are not sufficient to ensure the smooth functioning of the financial system, requiring the state's tutelage. It is easy to see that state intervention in the economic domain permeates the historical evolution of the relationship between the state and the economy, performing at different intensities, however, always present. It is noteworthy that the design of the postmodern state model establishes the state as normative and regulating agent, incumbent upon regulators to achieve this award. It is in this scenario that Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as a federal agency responsible for the capital market. Such regulation seems necessary because it is a financial system segment in which there is a greater flow of financial resources, an important role in developing the country. Incidentally, it is worth mentioning that the 1988 Constitution places the economic order as an instrument of social order by advocating that the national financial system should promote balanced development of the country and serve the collective interests. For this reason, the regulatory instruments of the CVM are intended to ensure the soundness of economic relations, protecting investors and society as a whole