Crise do sistema penitenciário brasileiro: uma análise da súmula vinculante nº 56 do STF diante da superlotação prisional

A presente pesquisa se refere à análise das deficiências estruturais do sistema penitenciário brasileiro no que tange à superlotação decorrente da falta de vagas nas unidades prisionais adequadas para cada regime penitenciário, e como a crise que esse setor enfrenta atinge negativamente na ressocialização do apenado. Demonstra ainda que, embora a legislação pátria tenha como escopo a reintegração do apenado na sociedade, tal propósito não tem sido atingido diante da inércia do Poder Público em implementar políticas eficazes no setor e investir na estrutura prisional, fazendo com que a população carcerária seja submetida à tratamentos desumanos diante da realidade de superlotação. Além disso, relata as ilegalidades que são cometidas em relação à progressão de regimes no sistema prisional, e como essas falhas geram excesso e desvio de execução, ferindo os direitos básicos dos apenados e intensificando a superlotação. Por fim, se propõe a analisar a Súmula Vinculante nº 56 do STF como uma solução para essa problemática, e como sua aplicabilidade eficaz pode trazer benefícios ao sistema penitenciário brasileiro, tendo em vista que a superlotação está intimamente ligada com as falhas na progressão de regimeThis article refers to an analysis of the structural deficiency of the penitentiary system in what regards its overcrowding is due to the lack of places of the prison places appropriate to every penitentiary system, and how the crysis that this sector has been facing reflects in a negative way in the re-socializing of the prisoners. It also pictures that, even though the brazilian laws is based on the re-socialization of the prisoners in the society, that goal hasn’t been reached due to the public authorities’ inertia in implementing efficent public policies in the sector and invest in the penitentiary system, making the jail population come submitted to inhumane treatment thanks to the overcrowding. It also comproves the illegality that are comitted when it comes to the downgrading incarceration conditions in the penitentiary system, and how these failures generates excess in the penal execution of the prisoners, compromising the fundamental rights of the prisoners and intensifying the overcrowding. Finally, the article proposes to analyse the “Súmula Vinculante nº 56” of the brazilian Supreme Court as a solution to this issue, and how its effective aplicability can bring benefits to the brazilian penitentiary system, considering that the overcrowding is closely linked to the failures in the downgrading incarceration condition