A Impossibilidade de revogação ou modificação dos regimes de incentivos fiscais do ICMS, concedidos por prazo certo e sob condições onerosas, em face do Fundo Orçamentário Temporário instituído pelo estado do Rio de Janeiro

O presente estudo se debruça sobre a instituição do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, e do Fundo Orçamentário Temporário, ambos formulados pelo Estado do Rio de Janeiro como uma das condições para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, por meio da supressão/revogação parcial dos Benefícios e Incentivos Fiscais do ICMS no Estado. Nesse sentido, demonstrou-se que, conquanto sejam medidas de absoluto Interesse Público, e tenham sido elaboradas para atingir objetivos sociais inadiáveis, além de almejarem dar fim à interminável crise econômica do Estado, os referidos Fundos consubstanciaram uma série de vícios constitucionais insanáveis, além ainda de, ao arrepio do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica, revogar ou simplesmente modificar (para pior) as condições de fruição de diversos Incentivos e Benefícios Fiscais, sejam aqueles que se destinavam também ao cumprimento de alguma Política Pública de desenvolvimento social, ou aqueles que simplesmente se submeterem à exigência dos Fundos.The present study aims to analyze the introduction of two emergency tax funds in the State of Rio de Janeiro, as these funds represented one of many conditions for the State to be accepted in a economic recuperation program, by supressing a large number of special tax regimes. In this scenario, it has been shown that both funds have been elaborated in the company of several structural inconsistencies, taking the Brazilian Constitution as a parameter. In addition, the suppression of the special tax regimes also violated the constitucional Principle of Legal Certainty in many ways, and especially offended those regimes that has been offered previously by the State as a promess to develop Public Politics, once that the taxpayers of these special programs had to fullfil several legal duties and help the State in its own development, by a certain amount of time, in order to be able to perceive the benefits of the regimes, that presently suffer from reductions by the public administration