Criminalização da advocacia

O presente trabalho monográfico tem como mote a pesquisa acadêmica no âmbito do exercício da advocacia, mais especificamente as possibilidades e casos em que esse vem a ser tratado como crime.A pesquisa perpassa, principalmente, os ramos do direito material penal, deontológico, constitucional e direito processual penal.Pretende-se realizar análise da legislação vigente acerca do tema: Constituição da República, CP, CPP e Leis Extravagantes, como a de Interceptação Telefônica, Lei de Organizações Criminosas e inovações legais, como o pacote anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Fernando Moro e Projetos de Lei que visam criminalizar a violação das prerrogativas da advocacia como o PL substitutivo apresentado em Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal e ex-Presidente da OAB/RJ Wadih Damous. Além disso, pretende-se fazer a análise de casos reais de violação de prerrogativas da advocacia, alguns deles que ocasionaram na atuação da OAB/RJ, seja com a cobrança por mudança de posicionamento das autoridades coatoras, especialmente por ações coletivas, pela intervenção em processos judiciais e na realização de desagravos públicos, no combate ao desrespeito dos direitos e prerrogativas da advocacia, em o seu livre exercício profissional.The present monographic paper has as a companion to conduct academic research in the field of the practice of law, more specifically the possibilities and cases in which it may become a crime. The research mainly covers the specialties of Criminal, Ethical, Constitutional and Criminal Procedural Law. It is intended to carry out an analysis of the current legislation on the subject: Constitution of the Republic, Criminal Code, Criminal Procedural Code and extravagant laws, such as telephone interception, Law of the Criminal Organizations and legal innovations, such as the anti-crime package, recently presented by Minister of Justice Sergio Fernando Moro and Projects of Laws that aims to criminalize the violation of the prerogatives of the advocacy such as the one that the replacement was presented in committee on Constitution, Justice and citizenship, in the Chamber of Deputies, by the federal deputy and former chairman of the Rio de Janeiro’s Bar Association Wadih Damous. In addition, it is intended to analyze real cases of violation of the advocacy’s prerogatives. Some of them, wich caused in the operation of the Rio de Janeiro’s Bar Association Procuratorate, either with the recovery of change of position of the coator authorities, by legal proceedings, by intervention in judicial proceedings or by the realization of public remissions, in the struggles against the violation of the rights and prerogatives of lawyers