Compliance: breve esboço jurídico sobre a lei anticorrupção

Diante dos atuais escândalos de corrupção que levaram o país a uma crise econômica e politica se tornou necessário o desenvolvimento de mecanismos que busquem reduzir a praticar de tal ilícito, dentre eles é posto no ordenamento jurídico, com a Lei 12.846/13 ou lei anticorrupção, o sistema de compliance tratado no inciso VIII do artigo 7º, objeto de estudo do presente trabalho, o mencionado programa visa fazer com que as sociedades desenvolvam mecanismos internos, bem como diretrizes, códigos de condutas e uma autofiscalização com a finalidade de evitar com que a empresa incorra em atos lesivos para com Administração Pública, ainda tem como objetivo verificar a finalidade do sistema de compliance no contexto empresarial, e ainda a sua real eficácia através da analisa do caso da companhia Odebrecht S.A., além disso, será tratado na introdução deste trabalho os problemas levantados diante do tema e ainda as hipótese de soluções que se apresentaram no decorrer do desenvolvimento do mesmo, e a metodologia utilizada para sua construção.In the face of the current corruption scandals that have led the country to an economic and political crisis, it has become necessary to develop mechanisms that seek to reduce the practice of such an offense, among which it is placed in the legal system, with Law 12.846/13 or anti-corruption law, According to the compliance system dealt with in item VIII of article 7, which is the object of study of the present study, the said program aims at causing companies to develop internal mechanisms, as well as guidelines, codes of conduct and self-analysis in order to avoid Company has incurred injurious acts with Public Administration, it still has as objective to verify the purpose of the compliance system in the business context, and also its real effectiveness through the analysis of the case of the company Odebrecht SA, in addition will be treated in the introduction of this work the Problems raised before the theme and also the hypothesis of solutions that appeared in the course of The development of it, and the methodology used for its construction