A tutela jurídica dos animais domésticos após o fim do vínculo conjugal

Diante do crescimento do número de animais de estimação no âmbito das famílias brasileiras, nossos tribunais têm se deparado com dissoluções de relações afetivas em que a única divergência reside na definição da custódia do animal. É controverso o regramento específico ao qual deve obedecer a resolução de possíveis litígios. Os animais domésticos, enquanto bens, mas recebendo o afeto da entidade familiar, devem se subordinar de maneira indiscriminada às regras do direito de propriedade ou é possível a aplicação de institutos por essência de Direito de Família? A proposta deste trabalho é esboçar o cenário prospectivo da tutela jurídica dos animais domésticos após o fim do vínculo conjugal.Given the growth in the number of pets in Brazilian families, our courts have come across dissolutions of affective relationships in which the only divergence resides in the definition of custody of the animal. It is controversial the specific rule to which the resolution of possible disputes must obey. Should domestic animals, as property, but with the affection of the family entity, have to be indiscriminately subordinated to the rules of property rights or is it possible to apply institutes by essence of Family Law? The purpose of this paper is to outline the prospective scenario of the legal protection of domestic animals within the family entity, after the dissolution of the marital bond.3