A inconstitucionalidade das práticas e dos métodos terapêuticos utilizados para tratar usuários de álcool e outras drogas no contexto das comunidades terapêuticas

O presente estudo aborda as recentes transformações ocorridas no âmbito da saúde mental e analisa os retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental, sob seus aspectos legislativos e fáticos, e dentre elas, em especial, as comunidades terapêuticas no interior da reforma psiquiátrica. O estudo pretende analisar a intervenção institucional e, sobretudo, defender a hipótese de que as práticas terapêuticas e os métodos utilizados para tratar pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (ou drogas), no âmbito das comunidades terapêuticas, não estão condizentes ao ambiente constitucional brasileiro pois violam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e, portanto, revelam-se inconstitucionais. Para tanto, remete-se a uma análise histórica e conjuntural, onde se busca demonstrar que tais métodos e práticas terapêuticas, não poderiam ser constituídas como política pública e como o principal instrumento utilizados como formas de tratamento do governo na atualidade, seja pelos incentivos financeiros, seja pelas ações fundamentadas em uma abordagem proibicionista das questões relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Este estudo apresenta contribuições, com vistas a ampliar o debate acerca dos desmontes da Política Nacional de Saúde Mental e que implicam, sistematicamente, nas diretrizes da reforma psiquiátricaThe present study addresses the recent transformations that have occurred in the scope of mental health and analyzes the setbacks in the national mental health policy, under its legislative and factual aspects, and among them, in particular, the therapeutic communities within the psychiatric reform. The study intends to analyze the institutional intervention and, above all, defend the hypothesis that the therapeutic practices and the methods used to treat people with disorders resulting from the use of psychoactive substances (or drugs), within the therapeutic communities, are not consistent with the environment Brazilian constitutional law because they violate the constitutional principle of the dignity of the human person and, therefore, prove to be unconstitutional. To this end, we refer to a historical and conjunctural analysis, which seeks to demonstrate that such methods and therapeutic practices could not be constituted as a public policy and as the main instrument used as forms of government treatment today, either through financial incentives or for actions based on a prohibitionist approach to issues related to the use of alcohol and other drugs. This study presents contributions, with a view to broadening the debate about the dismantling of the national mental health policy and which systematically imply in the psychiatric reform guidelines58 f