O poder de influência da mídia no ativismo jurídico-criminal: das violações aos direitos fundamentais do acusado

O presente trabalho analisa as influências da autuação da mídia na esfera criminal. Buscou-se demonstrar que, ao divulgar de modo exacerbado a ocorrência de crimes, bem como se utilizando de sensacionalismo, torna-se o julgamento em um espetáculo e viola-se uma série de direitos e garantias fundamentais do acusado, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, o juízo natural, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, procurou-se expor como a ausência de regulamentação da imprensa, inexistindo responsabilizações no âmbito criminal, dá margem para abusos, haja vista que atualmente se fala em criação de um processo penal paralelo, no qual a defesa não ocorre apenas nos autos da ação penal, mas também nos canais de comunicação social. Por fim, entende-se que a criação de uma nova lei de imprensa é necessária para garantir a liberdade de expressão, bem como suprir lacunas na legislação penal deixadas pela ADPF 130, uma vez que para minimizar as violações, ora em estudo, entende-se ser necessário assegurar o direito de resposta, aumentar o rol de ações penais sigilosas e o rigor acerca das responsabilidades do servidor público e alterar o Código de Processo Penal, no que tange à arguição de suspeição de magistrado moralmente coagido. Além disso, ventila-se a importação de um sistema composto por juiz-instrutor, bem como eventual limitação territorial da mídia. Tudo isso em prol de um ambiente equilibrado para a realização do julgamento e dos direitos do acusadoThe present work analyzes the influences of media punishment in the criminal sphere. It has been sought to demonstrate that by exacerbating the spread of crime as well as sensationalism, trial becomes a spectacle and violates a number of fundamental rights and guarantees of the accused, such as the presumption of innocence, due process of law, natural judgment, contradictory and broad defense. In addition, we sought to expose how the lack of regulation of the press, lacking criminal liability, gives rise to abuse, given that there is currently talk of creating a parallel criminal case, in which the defense doesn’t occur only in the case file prosecution, but also on social media channels. Finally, it’s understood that the creation of a new press law is necessary to guarantee freedom of expression, as well as to fill gaps in criminal law left by ADPF 130, since to minimize the violations now under study, if it’s necessary to ensure the right of reply, increase the range of confidential criminal actions and the rigor regarding the responsibilities of the civil servant and amend the Code of Criminal Procedure, with regard to the suspicion of morally coerced magistrate. In addition, the importation of a system composed of judge-instructor, as well as eventual territorial limitation of the media is ventilated. All this for a balanced environment for the trial and the rights of the accuse