Sanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos

O presente trabalho tem por objetivo analisar as sanções administrativas administrativos, mais especificamente da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 e da Lei no 12.462/2011, fazendo estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, para entender o alcance e efeitos das penalidades, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico.The present work aims to analyze the administrative penalties of the Brazilian legislation about biddings and administrative contracts, more specifically Law no 8.666/1993, Law no 10.520/2002, Law no 12.462/2011, studying the divergence between doctrine and jurisprudence to understand the reach and effects of the penalties, systematically interpreting the legal order.4