Judicialização da saúde e o acesso a medicamentos: uma reflexão sobre a descentralização e a integralidade no Sistema Único de Saúde

A presente dissertação é apresentada como trabalho final do Mestrado Profissionalizante em Justiça Administrativa do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa da Universidade Federal Fluminense – UFF e tem por objetivo analisar a questão da judicialização da saúde no Brasil, em especial quanto ao acesso a medicamentos, fazendo uma reflexão sobre duas importantes diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS): a descentralização e a integralidade. Resulta dessa análise o reconhecimento da importância de se observar a descentralização para o funcionamento do SUS e de se avaliar com critério o real significado do termo integralidade. Também se reconhece o valor agregado pela utilização da Medicina Baseada em Evidência como método de análise para a incorporação segura e eficiente de novas tecnologias ao SUS, funcionando como um instrumento de harmonização entre os interesses da Administração Pública e os interesses dos administrados, harmonização esta essencial para a manutenção do equilíbrio orçamentário e a garantia de acesso de milhões de brasileiros à saúde. A metodologia utilizada na elaboração desta dissertação foi essencialmente a pesquisa bibliográfica em fontes diversas, como livros, artigos, pareceres e sítios oficiais. O trabalho, que se estrutura em introdução, quatro partes principais, conclusão e bibliografia, tem por finalidade traçar um panorama do SUS e alertar para o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil no que tange ao acesso a medicamentos. Os resultados alcançados apontam para a necessidade de se reduzir as ações judiciais, com enfoque para aquelas de fornecimento de medicamentos, ampliando, assim, o acesso ao SUS.This dissertation is presented as the final work for the Professional Master´s degree in Administrative Justice of the Post-Graduate Program in Administrative Justice of the Fluminense Federal University - UFF and aims to examine the issue of health judicialization in Brazil, especially concerning to medications allowance, performing a discussion about two important guidelines of Brazilian Unified Health System (SUS): its decentralization and its completeness. An outcome of that examination is the recognition of perceiving importance of a SUS decentralization for an functional operation and for an accurate assessment of the real signification of the word completeness. Also, one recognize the added-value from the Evidence-based Medicine as a method of analysis for an efficient and reliable incorporation of new technologies to the SUS, working as a instrument for harmony between the Public Administration and the administrated interest, an essential harmony for budgetary balance maintenance and assurance of health treatment for millions of Brazilians. The methodology used on this dissertation was based substantially on reviewing several bibliographic sources, such as books, journals, technical opinions and official websites. This work is hierarchically structured on introduction, divided in four main parts, conclusion and bibliographic reference. It has as goal draw a SUS's prospect and warn about the Brazilian health system judicialization, concerning on medication assistance. The results obtained support the existence of needs for corrective judicial actions, focusing on the medications purveyance, broadening, therefore, the SUS patients admission