Estudo exploratório sobre o impacto da lei Maria da Penha no sistema penitenciário brasileiro

A história de luta das mulheres por uma vida sem violência, por igualdade de direitos, teve grandes avanços nos últimos anos no Brasil, principalmente, a partir do final do século XX. Diante deste panorama, o presente artigo se propõe a apontar o caráter estrutural da violência doméstica e familiar contra a mulher. E, ainda explorar a utilização da Lei Maria da Penha como ferramenta de enfrentamento à violência doméstica pelo Estado brasileiro e como esta pode afetar o sistema penitenciário. Além disso, apontar a existência de lacunas na aplicação da Lei, principalmente sobre ações que envolvam o autor de violência numa dinâmica de reflexão e socialização.The history of women's struggle for a life without violence, for equal rights, has made great advances in recent years in the country, especially from the end of the 20th century. Given this panorama, this article aims to point out the structural character of domestic and family violence against women. Also, explore the use of the Law Maria da Penha as a tool to combat domestic violence by the Brazilian State and how it can affect the prison system. In addition, to point out the existence of gaps in the application of the Law, mainly on actions that involve the perpetrator of violence in a dynamic of reflection and socialization.27 p