Os direitos fundamentais como limitação material explícita ao poder constituinte reformador: análise da PEC 171-A/2005

O presente trabalho tem o escopo de elucidar a questão que emerge do impacto social e jurídico da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 19/08/1993, de autoria do Sr. Benedito Domingos (e outros), que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, visando à imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. Ocorre que, na apreciação do exame de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC nº171, que tem como premissa a analise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da referida Proposta de Emenda à Constituição, concluído no ano de 2015, a referida foi aprovada no supracitado órgão com 42 votos a favor e 17 contra. Questiona-se sobre a constitucionalidade da admissibilidade na CCJ desta Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, e sua posterior recepção no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a matéria em seu bojo conduz a supressão de direito fundamental devidamente abarcado pela Carta Magna, no que tange a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos de idade. Desta forma, esta pesquisa pretende demonstrar, mediante a análise do objeto da referida PEC, a sua patente Inconstitucionalidade e a evidente afronta a cláusula pétrea da Constituição Federal, expressa em seu art. 60, § 4º, bem como a não observância ao princípio da Vedação ao Retrocesso. Através dos limites materiais ao poder constituinte reformador, especificamente quanto ao conteúdo das cláusulas pétreas e a sua violação pela PEC 171-A, é possível observar a relevância da pesquisa em virtude da recente possibilidade de redução da maioridade penal, em um cenário de descaso do Poder Público com as garantias e direitos individuais, onde a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição acarretaria em notório retrocesso social e no aviltamento evidente do sistema constitucional Brasileiro atual.This work has the primary objective of elucidating the social and legal matter that emerges from the Amendment Proposal to the Constitution, No. 171-A, 08.19.1993, authored by Mr. Benedito Domingos (and others), which amends arcticle 228 of the Brasilian Constitution, which aims at the criminal responsibility of people over sixteen years. Thus, the admissibility that took place at the Committee on Constitution and Justice (CCJ) of #171 PEC, which is premised on an analysis of the constitutional aspects, legality and legislative Technique of such proposed Amendment to the Constitution, concluded in the year 2015, that was approved at the aforementioned organ with 42 votes in favor and 17 against. IIt raises questions about the constitutionality of such admissibility at the CCJ, and its subsequent reception in Brasilian legal system, since the matter in its bulge leads to suppression of fundamental rights duly embraced in the Constitution, about the criminal unaccountability of people under eighteen year of age. In this way, this research seeks to demonstrate unconstitutionality and evidenced affront to entrenchment clause of the Federal Constitution expressed in its arcticle 60, Paragraph 4, as well as a non-observance the ratchet effect. Through the material limits of the "poder constituinte reformador", specifically on the content of entrenchment clauses and its violations from PEC 171-A, it is possible to assess the relevance of this research due the possibility of the legal age reduction, where the approval of this Proposed Amendment to the Constitution would result in noticeable social setback, in a neglective scenario promoted by the Government, and notorious debasement of the current Brasilian Constitutional System