Reflexos da EC nº 72 e da lei complementar nº 150 no trabalho doméstico remunerado

O objeto do presente estudo é analisar a atual situação dos empregados domésticos no contexto sócio jurídico posterior a reforma do emprego doméstico ocorrida entre os anos de 2013 e 2015, por meio da Emenda Constitucional n0 72 de 2013 e da Lei Complementar n0 150 de 2015. A razão para tal estudo está relacionada ao fato de que os empregados domésticos foram excluídos, durante décadas, da proteção jurídica e social garantida aos demais trabalhadores urbanos, amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 1943. Sendo esta discriminação, diretamente relacionada a diversas peculiaridades inerentes a categoria e aos fortes traços da herança escravocrata. A metodologia de pesquisa utilizada nesta dissertação é a pesquisa bibliográfica, através de pesquisas e dados oficiais do Governo Federal, bem como pesquisa empírica, realizada junto aos presidentes dos sindicatos dos empregados domésticos do Rio de Janeiro e Niterói, que foram imprescindíveis para traçar o cenário atual da categoria. Como resultado, o que se observa, é que atualmente, no período posterior as reformas ocorridas no emprego doméstico, do ponto de vista jurídico o cenário encontra-se favorável para a categoria, que alcançou maior isonomia frente aos demais trabalhadores celetistas, no entanto, do ponto de vista social, ainda é predominante as discriminações sofridas pela categoriaThe objective of the present study is to analyze the current situation of domestic workers in the legal context after the reform of domestic employment between 2013 and 2015, through Constitutional Amendment No. 72 of 2013 and Complementary Law No. 150 of 2015. The reason for this study is related to the fact that domestic workers were excluded for decades from the legal and social protection guaranteed to other urban workers, supported by the Consolidation of Labor Laws (CLT), since 1943. As this discrimination, directly related to various peculiarities inherent in the category and the strong traces of the slaveholding heritage. The research methodology used in this dissertation is the bibliographical research, through official researches and data of the Federal Government, as well as empirical research, carried out with the presidents of the unions of the domestic employees of Rio de Janeiro and Niterói, who were essential to trace the scenario category. As a result, what is observed is that currently, in the later period the reforms occurred in domestic employment, from the legal point of view the scenario is favorable for the category, which achieved greater isonomy compared to other workers, from the social point of view, the discrimination suffered by the category still predominates103 f