A modulação dos efeitos temporais exercida no controle concentrado de constitucionalidade

Busca a pesquisa a análise da questão da modulação dos efeitos temporais nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de demonstrar seus principais argumentos, visando limitar a declaração de inconstitucionalidade. Os arts. 27 da Lei 9.868/99 e 11 da Lei 9.882/99 (aqui no âmbito do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental), permitem que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Indaga-se, para tanto, em que medida a segurança jurídica e o excepcional interesse social, conceitos indeterminados que são, devem ser avaliados para que não gerem insegurança jurídica, ao contrário daquilo que o legislador pretendeu, baseada em uma interpretação extensiva.This research aims the analysis of modulation of temporal effects on decisions given by the Supreme Court, under concentrated control of constitutionality, in order to demonstrate its main arguments, to limit the Declaration of unconstitutionality. The Law 9.868/99, article 27, and Law 9.882/99, article 11 (here in the scope of the process to claim the infringement of fundamental precept), allow the Supreme Court, to declare the unconstitutionality of law or normative act, and in view of legal safety or exceptional social interest, it may, by a two-thirds majority of its members, restrict the effects of that declaration or decide that it only has effectiveness at the moment it become a final decision or from another term that will be fixed. We should question ourselves, for this purpose, in what extension the legal safety and the exceptional social interest, as indeterminate concepts that are, should be evaluated so that they do not generate legal uncertainty