A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público

A presente pesquisa objetivou analisar a importância da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público, que podem violar direitos, garantias e preceitos fundamentais albergados pela Constituição Federal de 1988. O caminho percorrido para este estudo passou, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica desta ação no ordenamento pátrio. Nessa perspectiva, analisou-se as modalidades de controle de constitucionalidade adotadas em solo brasileiro, perpassando por breve análise histórica. Ressaltou-se a importância da regulamentação da ADPF que ocorreu apenas em 1999, com a aprovação da Lei nº 9.882. Ainda, o estudo focou-se nos aspectos conceituais processuais, cabimento e análise histórica. Por fim, realizou-se estudo de caso, compreendido na ADPF n.548The present study aims to analyze the importance of the arguing action of non-compliance of fundamental precept – ADPF, as an instrument to control the constitutionality of all acts from public authorities, that may violate rights, guarantees and fundamental precepts held by Brazil’s Federal Constitution of 1998. The study has gone, necessarily, through the comprehension of the nature of this judicial proceeding in Brazil’s legal system. In that sense, amidst brief historical view, the types of constitutionality control adopted in Brazil were analyzed. The importance of the ADPF regulation was emphasized, which occurred as late as 1999, upon the enaction of Brazil’s 9.882/ law. Moreover, the study focused on the conceptual and procedural aspects, belonging and historical analysis of ADPF. At last, a case study related to ADPF 548 was hel