Sequestro interparental de crianças e a aplicação da convenção de Haia no Brasil

O presente trabalho analisa, por meio de jurisprudências e doutrinas, a aplicabilidade da convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil. O Estado brasileiro aderiu a esse compromisso em 14 de abril de 2000, através do Decreto 3413/2000. Insta esclarecer que o intuito do texto convencional é assegurar o retorno da criança que se encontra retida ou foi retirada ilicitamente do seu país de residência habitual. Essa proteção decorre da concepção da criança como um sujeito de direitos e, devido a sua condição de vulnerabilidade, uma detentora de direitos especiais, que necessita de todas garantias fundamentais para um desenvolvimento físico, psicológico, moral e social saudável. Em vista desse objetivo, a Convenção atua como uma rede de cooperação jurídica internacional entre os Estados partes que trabalham, respeitando a soberania nacional de cada qual, para o retorno imediato do menor. Como Estado signatário, o Brasil não faz exceção a essa obrigação, contudo a aplicabilidade do texto convencional no ordenamento jurídico nacional não acontece de maneira eficiente, visto a problemática da dualidade de jurisdições. Dessa forma, através de um modelo crítico – dialético, a presente pesquisa busca apresentar o desempenho do Estado brasileiro nos casos de sequestro internacional de crianças, bem como expor os diferentes entendimentos sobre a competência no ordenamento jurídico brasileiro para a apreciação de tais casosThe present work analyzes, through jurisprudence and doctrines, the applicability of the Hague Convention on the civil aspects of the International kidnapping of children in Brazil. The Brazilian State joined this commitment on April 14, 2000, through Decree 3413/2000. Urges to clarify that the purpose of the conventional text is to ensure the return of the child who is detained or has been illegally removed from his country of habitual residence. This protection stems from the child's conception as a subject of rights and, due to her condition of vulnerability, a holder of special rights, which needs all fundamental guarantees for a healthy physical, psychological, moral and social development. In view of this objective, the Convention acts as a network of international legal cooperation between the working States Parties, respecting the national sovereignty of each one, for the immediate return of the minor. As a signatory State, Brazil makes no exception to this obligation, however the applicability of the conventional text in the national legal system does not happen efficiently, given the problem of dual jurisdictions. Thus, through a critical - dialectical model, the present research seeks to present the performance of the Brazilian State in cases of international kidnapping of children, as well as exposing the different understandings about the competence in the Brazilian legal system for the appreciation of such case