Federalismo de Cooperação no Brasil: Um Estudo da real autonomia das Unidades Federadas

O presente trabalho tem por objetivo estudar o modelo federativo adotado no Brasil, em suas perspectivas inovadoras e dificuldades próprias. Razão pela qual pretende debruçar-se criticamente sobre o espectro das autonomias dos entes federados, analisando as prerrogativas constitucionais no que dizem respeito à capacidade de se auto-organizarem; de disporem de governos politicamente suficientes, a ponto de não serem submetidos a ingerências autoritárias de qualquer outro ente; de regularem seus próprios sistemas tributários e de constituírem-se de fato como centros de produção legiferante.The objective of this research project is to study accurately the federaL model adopted in Brazil, in a perspective of its innovations and its own difficulties. Given this, deepening the discussion on the spectrum (variety in implementations) of federal autonomy of the fedferal entities, by analising to this end the constitutional prerogatives as they relate to the ability to self-organization; to have effectively autonomous governments that are sufficiently strong, in the way they are not submitted to authoritary influence of other entities; that regulate their own tax systems and effectively set themselves up as autonomous centers of legislative production.52 f