A segurança jurídica do documento de arquivo em ambiente digital

O cenário atual de segurança jurídica referente aos documentos digitais tem impactado incertezas na produção de documentos de arquivo, sem levar em consideração o que determina a Diplomática e consequentemente fragilizando as provas digitais, utilizadas pela Ciência Forense Digital. Este estudo aborda o documento de arquivo digital enquanto elemento da garantia da segurança jurídica para o cidadão. Tem como objetivo identificar requisitos arquivísticos e fundamentos necessários para a garantia da segurança jurídica sob o viés da Arquivologia, Diplomática, Direito e Ciência Forense Digital com base na confiabilidade, autenticidade e precisão do documento de arquivo em ambiente digital. Utiliza-se como metodologia as pesquisas qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica. Os resultados propõem que os requisitos arquivísticos que garantem a segurança jurídica são: através da gestão de documentos digitais, os requisitos do e-ARQ Brasil; da preservação de documentos digitais, as diretrizes de implementação de RDC-Arq; e do acesso e difusão dos documentos digitais, as normas de descrição arquivística. Recomendou-se ainda que as plataformas utilizadas por esses ambientes necessitam de certificação e auditoria para que a segurança jurídica seja efetivada de forma confiávelCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorThe current scenario of legal security regarding digital documents has impacted uncertainties in the production of records, without taking into account what is determined by Diplomatics and consequently weakening the digital evidence used by Digital Forensics. This study approaches the digital records as an element of guaranteeing legal security for the citizen. Its aim to identify archival requirements and necessary foundations to guarantee legal security through of the Archival Science, Diplomatics, Law and Digital Forensics based on the reliability, authenticity and accuracy of the digital records. Qualitative, exploratory, descriptive and bibliographic is used as a methodology. The results propose that the archival requirement that guarantee legal security are: through the digital records management, the requirements of e-ARQ Brasil; from the digital records preservation, the RDC-Arq implementation guidelines; and access and dissemination of digital records, the archival description standards. It was also recommended that the platforms use by these environments need certification and audit so that legal security will be trust118 f