Inquérito policial e sistemas processuais: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.245/2016 e suas consequências na atuação do delegado de polícia

O inquérito policial, definido como procedimento administrativo que compõe a primeira fase da persecução penal, tem tradicionalmente reconhecida a natureza inquisitiva, uma vez que é despido de princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal. Todavia, coadunando-se com a constitucionalização do Direito Processual Penal, a recente Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passou a prever o contraditório e a ampla defesa nesta etapa pré-processual, acentuando-se o debate acerca da aplicabilidade do sistema acusatório ao inquérito policial. Esta modificação permite ainda investigar a eventual mudança da natureza jurídica do inquérito policial, de procedimento para processo administrativo, o que pode repercutir nos atributos que devem dotar a autoridade responsável por sua condução: o delegado de políciaThe police investigation, defined as an administrative procedure that composes the first phase of criminal prosecution, has traditionally recognized the inquisitive nature, since it is stripped of constitutional principles related to due process of law. However, in line with the constitutionalisation of Criminal Procedural Law, the recent Law 13245 of January 12, 2016, amending Law 8906 of July 4, 1994 (Statute of Brazilian Bar Association) to provide for the contradictory and ample defense in this pre-procedural stage, accentuating the debate about the applicability of the accusatory system to the police investigation. This modification also allows investigating the possible change in the legal nature of the police investigation, from procedure to administrative procedure, which may have repercussions on the attributes that must endow the authority responsible for its conduct: the police delegat