Uma análise crítica do princípio da seletividade no ICMS

O presente trabalho tem por escopo fazer uma crítica à extrafiscalidade do ICMS e, em especial, ao seu instrumento de concretização, o Princípio da Seletividade. Objetiva-se, também, provar que a Seletividade não é o instrumento mais adequado à implementação da Justiça Fiscal, uma vez que este princípio sempre foi encarado como um meio pelo qual se aplica a Capacidade Contributiva nos impostos indiretos. Para tanto, discorreu-se inicialmente acerca de classificações de tributos, em seguida foram expostos conceitos fundamentais à construção da discussão, tais como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade e contextualizou-se o histórico do ICMS no Brasil. Por fim, foi criticada a utilização da seletividade, de modo que foi possível chegar à conclusão que a seletividade, além de não atingir sua finalidade precípua, também traz prejuízos à arrecadação, não aplica a capacidade contributiva nos tributos indiretos e não minora os efeitos de um sistema tributário regressivo