Excessos democráticos como inimigo: a emergência econômica como moduladora das capacidades estatais no Brasil

A interpretação literal da expressão estado de exceção se sobressaiu ao longo da história, evidenciando, em linhas gerais, uma conjuntura marcada pela ausência da normalidade, na qual se constata que as regras do direito não conseguem suprir as necessidades factuais. A previsão do estado de exceção como mecanismo legítimo de resposta para o enfrentamento de eventos que ameacem o Estado e as instituições democráticas tem sido recorrente nas constituições de variados países do globo e é contemplada também pela Constituição Federal brasileira de 1988, a partir da dúbia possibilidade de “iminente instabilidade institucional”, oferecendo indícios quanto à possibilidade de transmutação da ideia de exceção para além da ameaça violenta à segurança nacional. Nesse bojo emerge uma expressiva corrente na literatura que defende possibilidades teórico-empíricas que evidenciam distintos regimes de emergência, ainda que não haja a efetiva derrogação da democracia no país alvo da análise. Considerando essas reflexões, a presente pesquisa objetiva analisar a instalação contemporânea de regimes de emergência no campo da gestão do orçamento federal brasileiro. Tendo como ponto de partida a convergência entre a construção doutrinária minimalista de Estado, típica do credo neoliberal, e a evolução do conceito de exceção, busca-se ainda apreender as concepções e características da tríade neoliberalismo, exceção e capacidades estatais permitindo, assim, cotejar a viabilidade de uma tipologia de emergência, a econômica, que se assente em revisões legislativas as quais advogam que, na premência de desfechos calamitosos para as recessões econômico-financeiras, ações políticas restritivas aos direitos precisam ser seguidas para obstar o aprofundamento das crises. O resgate do panorama empírico do caso brasileiro será inserido como objeto de estudo para validar ou refutar a premissa inicial de que a abordagem fiscalista/monetarista do orçamento federal, em maior ou menor grau desde a última redemocratização, pressupõe a implementação permanente de regimes de emergência econômica, operando como um elemento crítico que tanto afasta as políticas públicas dos objetivos sociais instados constitucionalmente para o Estado brasileiro quanto tem como consequência o negligenciamento voluntário de um padrão de desenvolvimento que combata as configurações estruturais de desigualdade econômica e agencie formas de bem-estar social. Para se atingir esses objetivos, optou-se por realizar uma pesquisa exploratória, aplicada, essencialmente qualitativa e cujos procedimentos metodológicos incluíssem pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e procedimentos próprios de estudo de caso. O recorte contempla práticas de emergência na gestão do orçamento federal desde a promulgação da Constituição de 1988 para que seja possível construir um panorama amplo. Dados estatísticos secundários são apresentados, mas como meros expedientes ilustrativos para endossar os argumentos trabalhados. As conclusões apontam para a validação da hipótese inicial que, pela capilarização em distintos mecanismos e pragmatismo ao longo de décadas, permite a constatação de que o estado de emergência econômico no país é estrutural, mas efetivamente foi intensificado após o golpe parlamentar de 2016The literal interpretation of the expression state of exception has stood out throughout history. In general terms, it shows a conjuncture marked by the absence of normality, in which the rules of law cannot meet factual needs. The prediction of the state of exception as a legitimate response mechanism to face events that threaten the State and democratic institutions has been recurrent in the constitutions of several countries around the world and it is also contemplated by the Brazilian Federal Constitution (1988). The concept was undergoing changes from the possibility of transmuting the idea of exception beyond the violent threat to national security until the dubious possibility of imminent institutional instability. Then an expressive current in the literature emerges that defends theoretical-empirical possibilities that show different emergency regimes, even though there is no an effective derogation of democracy. Considering these reflections, the present research aims to analyze the contemporary installation of emergency regimes in the field of Brazilian federal budget management. Taking as a starting point the convergence between the minimalist doctrinal construction of the State, typical of the neoliberal creed, and the evolution of the concept of exception, it is also sought to apprehend the conceptions and characteristics of the triad neoliberalism, exception and state capacities, thus allowing to compare the feasibility of an emergency typology, the economic, which it is based on legislative revisions which advocate that, in the urgency of calamitous outcomes for economic-financial recessions, political actions to restrict rights must be followed to prevent the deepening of crises.The rescue of the empirical panorama of the Brazilian case will be inserted as an object of study to validate or refute the initial premise that the fiscalist/monetarist approach of the federal budget, to a greater or lesser degree since the last redemocratization, presupposes the permanent implementation of economic emergency regimes, operating as a critical elemento: it enlarge the distance between public policies and the social and constitutional objectives for the Brazilian State and it has, as a consequence, the voluntary neglect of a model of development that fights against the structural configurations of economic inequality and promotes forms of social well-being . In order to achieve these objectives, it was decided to carry out an exploratory, applied, essentially qualitative research whose methodological procedures included bibliographic research, documental research and specific case study procedures. The clipping includes emergency practices in the management of the federal budget since the promulgation of the nowadays brazilian Constitution. It intends to build a broad panorama. Secondary statistical data are presented, but as mere illustrative devices to endorse the arguments worked. The conclusions point to the validation of the initial hypothesis which, due to the capillarization in different mechanisms and pragmatism over decades, allows the conclusion that the state of economic emergency in Brazil is structural, but it was intensified effectively after the 2016 parliamentary coup199 p