O dano animal, maus-tratos e a vedação à crueldade: os direitos dos animais no ordenamento brasileiro.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o sofrimento animal sob a ótica legal, com base no princípio da senciência e da regra constitucional de vedação à crueldade. Demonstra-se a importância da consideração de animais não-humanos como sujeitos de direitos e a valorização de seus interesses inerentes e individuais, sem confundi-los com a defesa mais abrangente do direito ambiental e de proteção à fauna como um todo. Uma relação histórica entre os homens e os animais é apresentada, assim como a transformação do ordenamento jurídico brasileiro quanto às questões ambientais e animais. Todavia, busca-se afastar o caráter antropocêntrico a partir da consideração do dano animal e da conceituação de maus-tratos, além da expressa previsão constitucional de vedação à crueldade, que não pode ser objeto de ponderação. Propõe-se uma reflexão sobre a natureza jurídica dos animais não-humanos e a alteração da Lei de Crimes Ambientais no que tange ao direito dos animais, ressaltando a evidente urgência na mudança de paradigmas, mas também a valorização dos pequenos passos para chegarmos ao mundo ideal do abolicionismo animal, com a erradicação de toda a exploração.This Course Conclusion Paper aims to analyze animal suffering from a legal perspective, based on the principle of sentience and the constitutional rule for the prohibition of cruelty. It demonstrates the importance of considering non-human animals as subjects of rights and valuing their inherent and individual interests, without confusing them with the more comprehensive defense of the environmental right and the protection of fauna as a whole. A historical relationship between men and animals is presented, as well as the evolution of the brazilian legal system regarding environmental and animal issues. However, an attempt is made to distance the anthropocentric character from the consideration of animal damage and the concept of mistreatment, in addition to the express constitutional provision for the prohibition of cruelty, which cannot be the object of consideration. It proposes a reflection on the legal nature of non-human animals and the modification of the Environmental Crimes Law with regard to animal rights, emphasizing the obvious urgency of changing paradigms, but also the appreciation of small steps to reach the ideal world of animal abolitionism, with the eradication of all exploitation