Condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e o cumprimento das obrigações internacionais: uma análise a partir do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

Este trabalho pretende discorrer sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a estrutura e as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. O caso trata de uma condenação internacional do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a perspectiva cinge-se na verificação do seu cumprimento. Assim, para obter as devidas conclusões, fora utilizado a metodologia de pesquisa indutiva e como técnica o uso de documentação indireta da revisão bibliográfica. Nesse sentido, indaga-se: qual o papel de uma condenação internacional na Corte IDH, do ponto de alternância de comportamento e procedimentos de proteção e promoção dos direitos humanos? Quais as dificuldades nacionais do Brasil, de cumprir integralmente as obrigações impostas por um ato internacional, no caso a sentença da Corte IDH? Trata-se de um debate em torno da responsabilidade do Estado em cumprir as recomendações realizadas pela Corte IDH, além da necessária mudança de postura estatal ante suas obrigações internacionais.This paper intends to discuss the Inter-American System of Protection of Human Rights, the structure and functions of the Inter-American Commission on Human Rights and the InterAmerican Court of Human Rights, from the Case of Workers of the Brazil Verde Vs. Brazil Farm. The case is an international condemnation of Brazil in the Inter-American Court of Human Rights and the perspective is limited to the verification of its compliance. Therefore, to obtain the conclusions, was used the inductive research as methodology and bibliogragrapich review as research technique. In this sense, it is asked: what is the role of an international condemnation in the HDI Court, the point of alternation of behavior and procedures of protection and promotion of human rights? What are the national difficulties of Brazil, to comply fully with the obligations imposed by an international act, in this case the ruling of the HDI Court? This is a debate around the responsibility of the State to comply with the recommendations made by the HDI Court, in addition to the necessary change of state posture to its international obligations